Fatos Sobre Mauro Martins cunhado Revelado

Art. 469. Ao empregador é vedado transferir o empregado, isento a tua anuência, de modo a localidade diversa da de que resultar do contrato, não se considerando transferência a qual não acarretar necessariamente a mudança de seu domicílio.

(133)Assim sendo se posiciona a doutrina trabalhista: "Enquanto pender contrové especialmentersia Acerca este direito do trabalhador, não é razoável nem lógico de que se lhe exija a opçãeste. Somente com o direito assegurado, por decisão passada em julgado, é qual a opção deve ser requerida. (...) Unicamente a partir da apresentaçãeste do cálculo de liquidaçãeste, preferencialmente em execução definitiva, é de que se poderá clarear essa opçãeste do trabalhador. Haveria, então, algum problema por a sentença deferir as duas pretensões, mas condicionar este recebimento do uma ao cancelamento da outra?

O segundo ponto envolve bem compreender a regra nova do Aviso Civil brasileiro. Cumpre, em particular, discorrer sobre a fixação da indenizaçãeste, pelo caso do pagamento em parcela única, especialmente de modo a determinar como se chega ao valor a ser pago.

A jurisprudência Ainda mais atenta deu-se natural conta da circunstância. Em paradigmático aresto, a oitoª Turma do Tribunal Superior do Manejorefregatráfego didaticamente explicou este porquê por este valor do capital ser necessariamente inferior à soma das rendas:

Entretanto, o exercício do “poder de comando” pelo empregador não significa a prática do exercício do “poder absoluto” na direçãeste dos serviços e na consecuçãeste Destes contratos de produção face aos empregados.

635. Obligación alternativa es la que tiene por objeto una de entre muchas prestaciones independientes y distintas las unas por las otras en el título, do modo de que la elección de que deba hacerse entre ellas,de que do desde el principio indeterminada" (Apresentados em: . Entrada em: 15 nov. 2012).

- Ao arbitrar este valor da indenização, este julgador deve levar em consideração as vantagens do recebimento antecipado pelo credor;

A exposiçãeste produzida até cá permite lobrigar qual a opçãeste do prejudicado só É possibilitado a ser feita depois de exaurida a fase de conhecimento, quando as obrigações estiverem definidas e Derivado do elas pesar a autoridade da coisa julgada material, pois, só assim, haverá escolha segura, informada e, por conseguinte, livre. Todavia, há outro importante ingrediente a motivar a procrastinação da eleiçãeste: o devido processo legal, qual contempla as garantias à ampla defesa e ao contraditório, e importa pelo direito de as partes influírem na ESTILOção do convencimento do julgador (125) acerca dos critfoirios de arbitramento (126).

Inclui-se, na deontologia processual, dessa forma, nãeste unicamente este dever do proporcionar à Parcela o exercício do direito à predileção qual a lei lhe confere, porém também igualmente similarmente identicamente conjuntamente o do fazê-lo por maneira que a escolha represente expressão do tua liberdade, sob pena de violação do primeiro imperativo categórico do Kant, também chamado de "princípio universal do Direito", segundo este qual toda regra ética deve ser universal (117). A Saber deve ser perfeita (118): "adequada e clara" (119).

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"RELAÇÃEste JURÍDICA CONTINUATIVA. GARANTIA DE EMPREGO AO PORTADOR DE DOENÇA PROFISSIONAL ENQUANTO ESTA PERDURAR. 1. Toda relaçãeste jurídica continuativa traz a cláusula rebus sic stantibus, por modo qual, sobrevindo modificação no estado de fato ou de direito, a parte poderá pedir revisão do qual for estatuído pelo julgado (CPC, art. 471, inciso II). O juiz, nessa hipótese, examina a situaçãeste de fato e por direito existente à época e profere decisãeste qual represará efeitos enquanto as mesmas circunstâncias permanecerem inalteradas. Ocorrendo, porém, mudanças, ao longo do tempo, nãeste fere a coisa julgada a prolação por um segundo provimento jurisdicional, adaptando aquele anterior à nova realidade fático-jurídica, exatamente por atender à natureza continuativa dessa espfoicie diferenciada por figura legal.

b) Não caberá recurso da sentença, somente recurso extraordinário se ocorrer ofensa à Constituição ou o pedido do revisão ao valor fixado pelo juiz, qual será feito impugnando a sentença em juízo no instante DE razões finais. Se negado pelo juiz, esse pedido deverá ser encaminhado em até 48 horas ao TRT para ser revisto;

O adicional do transferência é devido quando o empregado for provisoriamente transferido de modo a local diverso do que resultar do contrato, a partir de qual tal transferência implique a ver publicação necessidade de mudança do local do casa. Na hipótese por transferência a título definitivo, todavia, este adicional nãeste é devido.

Exemplo clássico de relação jurídica continuativa é o direito ao recebimento do alimentos. A obrigação prolonga-se no tempo e se mantém enquanto presentes ESTES respectivos pressupostos. Se existiam em dado momento e desapareceram Muito mais adiante, cessa a exigibilidade do pagamento (37).

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